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A entrada em vigor da regulamentação da Apanha Comercial do Perceve no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina e da Pesca Lúdica em Portugal promoveram uma forte contestação junto da população local. Com o objectivo de alertar o Governo para a situação e transmitir as reivindicações dos mariscadores, os Presidentes das Câmaras Municipais de Aljezur e de Odemira reuniram com o Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e das Pescas, Luís Vieira.
Em relação à apanha comercial de perceves (Portaria 385/2006), tem sido contestado a desigualdade praticada ao nível da atribuição de licenças aos mariscadores residentes nos concelhos da área do Parque Natural, com franco prejuízo para os residentes nos concelhos de Aljezur e Odemira. No campo lúdico (Portaria 868/2006), a contestação centra-se essencialmente nas quantidades mínimas das capturas diárias permitidas por apanhador (estipuladas em 0,5 kg para os perceves e 2 kg para as restantes espécies no seu conjunto), na proibição do uso de instrumentos auxiliares como a tradicional arrilhada, obrigando a que a apanha apenas se efectue de forma manual, com os pés ou, como também contempla a lei, com o auxílio de um animal.
A apanha de espécies animais marinhas na zona entre marés é uma prática tradicional, profundamente enraizada e de grande importância em termos económicos e sociais para estas comunidades, assim como o resultado do exercício da pesca à linha, que representa igualmente para muitas famílias uma fonte de alimentação complementar.
Apesar da pesca não ser uma actividade da responsabilidade directa dos municípios, tem sido prática das autarquias da área do PNSACV prestar o melhor apoio ao sector, em articulação com as entidades com responsabilidade na matéria. Nesse sentido, decorreu no mês de Abril, em Lisboa, uma reunião entre o Secretário de Estado Adjunto da Agricultura e Pescas e os autarcas de Odemira e de Aljezur, durante a qual foram transmitidas as preocupações das populações locais.
O Secretário de Estado manifestou abertura e sensibilidade perante os argumentos apresentados, abrindo portas para um eventual ajustamento da legislação às especificidades da região e aos costumes das suas populações.
Os autarcas de Aljezur e Odemira salientam essa abertura e entendem que a reunião foi bastante proveitosa, esperando que as principais preocupações das populações possam vir a ser atendidas a curto prazo, nomeadamente, na atribuição de mais licenças profissionais para os mariscadores locais, no aumento das quantidades mínimas para a apanha lúdica de perceves, mexilhões, ouriços, ostras e navalheiras, bem como a possibilidade do uso de instrumentos auxiliares.
Está entretanto a ser preparada uma proposta para apresentação ao Secretário de Estado, com a colaboração da bióloga marinha Dora de Jesus. O passo seguinte passará por uma reunião com o Secretário de Estado do Ambiente e o Presidente do Instituto de Conservação da Natureza e da Biodiversidade.