O Sistema de Mediação Familiar já chegou ao concelho de Santiago do Cacém, através da assinatura de um protocolo de cooperação que a autarquia vai firmar com o Gabinete para a Resolução de Litígios do Ministério da Justiça.
A Câmara Municipal vai ceder as salas das Bibliotecas de Santiago do Cacém e de Santo André, devidamente equipadas, para se realizarem as reuniões da população do concelho que venha a recorrer ao sistema.
O Centro Coordenador Nacional designa o mediador familiar e o local de realização da mediação. De seguida o mediador familiar contacta as partes para marcação da primeira reunião e após as necessárias reuniões de mediação decorre uma reunião final para assinatura do acordo.
O Mediador Familiar é um profissional habilitado com o grau de licenciatura e um Curso de Formação de Mediadores Familiares, reconhecido pelo Ministério da Justiça.
O Sistema de Mediação Familiar tem competência para mediar conflitos surgidos no âmbito de relações familiares em que a utilização deste mecanismo se mostre adequado ao desejável acordo das partes para a resolução dos conflitos, nomeadamente na regulação, alteração e incumprimento do regime de exercício do poder paternal, divorcio e separação de pessoas e bens, atribuição e alteração de alimentos, provisórios ou definitivos, atribuição de casa de morada de família e o recurso à Mediação Familiar é um processo célere (3 meses, no máximo) e com custos reduzidos (50 euros a cada parte, no máximo).





