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O Secretário de Estado Adjunto e da Justiça, José Conde Rodrigues desloca-se a Santiago do Cacém na próxima Quarta-Feira (21 de Janeiro), para uma visita ao Tribunal da Comarca.
O início da visita está agendado para as 15h30 e vai contar também com a presença do Presidente da Câmara Municipal de Santiago do Cacém, Vítor Proença.
O Tribunal de Santiago do Cacém vai receber uma experiência – piloto que prevê uma nova “arrumação” que concentrará os actuais 231 tribunais de comarca em 39 circunscrições.
Previsto para arrancar no início do ano, por sugestão do Conselho Superior da Magistratura (CSM) o novo sistema começará apenas a funcionar a 14 de Abril em três regiões-piloto: Baixo Vouga, Lisboa Noroeste e Alentejo Litoral.
A primeira engloba as comarcas de Águeda, Albergaria-a-Velha, Anadia, Aveiro, Estarreja, Ílhavo, Murtosa, Oliveira do Bairro, Ovar, Sever do Vouga e Vagos, a segunda Amadora, Mafra e Sintra, e a última abrange Alcácer do Sal, Grândola, Odemira, Santiago do Cacém e Sines.
O adiamento ficou a dever-se à falta de regulamentação da nova legislação, o que levou à impossibilidade do CSM proceder à nomeação dos juízes que vão presidir às três circunscrições, assim como de realizar os concursos para seleccionar os novos funcionários que vão assessorar os magistrados nas novas estruturas.
Cada comarca vai manter um tribunal judicial de primeira instância, que poderá ser desdobrado em juízos de competência genérica ou especializada.
Está ainda previsto o desdobramento dos juízos cíveis e criminais em três níveis de especialização – pequena, média e grande instância – e a criação de juízos de competência mista “quando o volume ou a complexidade do serviço o justifiquem”.
Assim, na nova reorganização judiciária, o território nacional passará a estar dividido em 39 circunscrições, designadas por comarcas e em cada uma delas existirá um tribunal, sendo estas agrupadas em cinco distritos judiciais: Lisboa e Vale do Tejo (que inclui também Açores e Madeira), Alentejo, Norte, Centro e Algarve.