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O município de Santiago do Cacém apresentou uma queixa-crime contra a Estradas de Portugal alegando que a empresa se “apropriou de vinte e dois sinais de trânsito” que a autarquia colocou em Março nos perímetros urbanos do concelho.
“Uma viatura identificada com o logótipo da Estradas de Portugal furtou os sinais colocados pela Câmara Municipal de Santiago do Cacém na madrugada de três para quatro de Abril”, denunciou hoje à Agência Lusa o presidente do município, Vítor Proença.
“O comportamento da sociedade anónima Estradas de Portugal é uma violação grosseira do Código Penal”, acusou o autarca, frisando que a empresa “arrancou, levou e apropriou-se de sinais que são propriedade da Câmara Municipal”.
A queixa-crime contra a Estradas de Portugal (EP) foi apresentada a 17 de Abril, no Tribunal Judicial de Santiago do Cacém, após a autarquia ter dado um prazo, que terminou dia 15, para a empresa voltar a colocar os sinais.
“A EP não cumpriu o que a Câmara pediu e informou de que estariam disponíveis para uma reunião”, disse.
No entanto, tinha sido a própria EP, segundo afirmou Vítor Proença, a designar à autarquia quais os sinais que esta deveria colocar nos perímetros urbanos e indicou ainda que a empresa ficaria responsável pela “colocação de pré-sinalização nas estradas nacionais, para evitar que os camiões tomassem os caminhos em direcção aos perímetros urbanos”.
Em 2006, a DGV “definiu quais os sinais de trânsito que o município deveria colocar para restringir a circulação de veículos”, após a EP, de acordo com as declarações de Vítor Proença, ter dado indicação de que não havia “inconveniente no condicionamento de trânsito de veículos de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos de Santiago do Cacém através da colocação de sinais C3p com painel adicional de modelo 10ª” contendo a inscrição ‘excepto abastecimentos locais’”.
“Foram os sinais e painéis que foram colocados e agora furtados”, afirmou o autarca.
Os sinais em causa referem-se à entrada em vigor, após um período de discusão pública e aprovação em Assembleia Municipal, de uma “postura municipal de condicionamento de trânsito de veículos de transporte de mercadorias perigosas nos perímetros urbanos de Santiago do Cacém”.
Esta “postura” partiu da identificação, no Plano Municipal de Emergência, do risco de transporte de mercadorias perigosas, que no município em questão “é grande”, principalmente “nos troços rodoviários que atravessam a cidade de Santiago do Cacém e o Cercal do Alentejo”.
Mais de doze mil pessoas estão “directamente em risco de acidente”, tendo em conta que Santiago do Cacém “era atravessada por cinco a seis dezenas de camiões por dia”, garantiu o presidente do município, que adiantou que a proibição da circulação deste tipo de veículos esteve em análise desde 2003, após recomendação do Conselho Municipal de Segurança.
“Foram consultadas diversas entidades, desde a Direcção-Geral de Viação (DGV), à própria Estradas de Portugal e as principais empresas que utilizavam estes percursos, como a Galp, a Carbogal e a Repsol”, assegurou.
“Constatou-se que estavam assegurados, em todos os casos, circuitos alternativos para os mencionados veículos de mercadorias perigosas, provenientes do Complexo Industrial de Sines, evitando o risco de atravessamento de zonas urbanas”, sublinhou.
“O arranque e apropriação dos sinais ocorreram num momento em que o município recebia observações e contributos da empresa Galp Energia quanto à aplicação da postura”, concluíu Vítor Proença.
Foi realizada no dia 20 de Março – segundo a autarquia – uma reunião entre a Estradas de Portugal, SA, e o município na qual a EP informou não poder colocar sinalização proibitiva de circulação de viaturas de transporte de mercadorias perigosas, por estar, para tal, dependente do Ministério da Administração Interna.
Só que, seis dias depois deu entrada nos Serviços da Câmara Municipal uma carta da EP, Estradas de Portugal, SA, datada de 25 de Março, em que aquela sociedade anónima informava, em síntese, que não era lícita a Postura Municipal e que o Município se devia abster de colocar sinalização proibitiva de trânsito nos troços urbanos de estradas nacionais.

Lusa