Na internet mais rápido que no papel. A Informação Regional do Alentejo

SERVIDÕES DE PASSAGEM
É comum verificar-se a existência de prédios cuja saída para a via pública encontra-se limitada pela existência de outros prédios que o rodeiam. É o que se designa por prédios encravados.
Dispõe o normativo inserto no artigo 1550º, nº1 do Código Civil que «Os proprietários de prédios que não tenham acesso directo com a [...]

Acidentes
É sempre muito discutida a responsabilidade por danos provocados por animais que se encontram nas auto-estradas portuguesas nas viaturas que aí circulam.
Por um lado, pretendem os condutores ser ressarcidos pelos danos que lhes foram causados, por outro lado, as empresas concessionárias consideram não ter responsabilidade nesses casos.
Ora, atendendo ao disposto no artº486ºdo Código Civil quem [...]

CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
A cada dia que passa, multiplicam-se as notícias de casos de condutores que circulam nas estradas portuguesas com excesso de álcool no sangue.
Essas situações, além de potenciais causadoras de danos morais – muitas vezes irreparáveis – e materiais, têm, obviamente, consequências de âmbito penal.
Na verdade, «quem, pelo menos por negligência, [...]

X e Y são proprietários de uma fracção “A” constituída em propriedade horizontal, que têm arrendada. Z e T são arrendatários de uma fracção “B” e estacionam diariamente o seu automóvel no logradouro (parte comum). O prédio é constituído por 4 fracções. X e Y pretendem que Z e T não estacionem no logradouro. Poderão [...]

DIVÓRCIO POR MÚTUO CONSENTIMENTO
O divórcio constitui uma das formas de dissolução do casamento.
Existem dois tipos de divórcio:
Via litigiosa – quando um dos membros do casal procura a ruptura, obtendo uma condenação do outro como responsável da mesma que corre os seus termos nos tribunais;
Por mútuo consentimento – em que ambos os cônjuges estão dispostos a [...]

Sou proprietário de um automóvel que sofreu danos em virtude de um embate ocorrido durante a noite numa zona de obras na via rodoviária num local onde não existe iluminação pública. Sucede que essas obras estavam mal sinalizadas, não existindo quaisquer sinais luminosos, motivo pelo qual ocorreu o acidente. O empreiteiro pode responder pelos danos?

O [...]